Audiência de conciliação. Preciso ir?

Duas situações precisam ser previamente analisadas.

1) Processos no Juizado Especial Cível

Se o processo no qual foi emitida a intimação é de competência do Juizado Especial Cível – conhecido popularmente como juizado de pequenas causas - o não comparecimento do Réu na audiência de tentativa de conciliação gera sua revelia ou seja, presume-se que tudo o que o Autor disse no processo é verdade.

Essa é uma previsão legal, contida no art. 20 da Lei 9.099/95.

2) Processos na Justiça Comum

Mas, se você recebeu uma intimação judicial para participar de uma audiência de conciliação na Justiça Comum e não compareceu, você está sujeito a uma multa.

Isso porque, o não comparecimento injustificado é considerado pela Justiça um ato atentatório à dignidade da Justiça que tem como penalidade multa de até 2% do valor da causa.

Essa previsão está contida no art. 334, § 8º do Código de Processo Civil e vem sendo aplicada pelos Tribunais, veja-se:

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - DEVEDOR CONTUMAZ - SÚMULA 385 - APLICAÇÃO - DÉBITOS NA JUSTIÇA - CÓPIA DAS PETIÇÕES INICIAIS - AUSÊNCIA - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - NÃO COMPARECIMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - IMPOSIÇÃO - O não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça, a ensejar pena de multa, consoante os termos do art. 334, § 8º, do CPC. (cf. REsp 1824214/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/09/2019, DJe 13/09/2019) - (TJ-MG - AC: 10000204794184001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 09/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020)

Mas, e se você realmente não tem condições de comparecer? O que deve fazer?

· Justificar previamente ao Juiz, indicando todas as razões que impedem o seu comparecimento ou;

· Nomear um representante legal, por meio de uma procuração.

Na dúvida, procure um advogado especialista na área.

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@cassildasantiago