Imóvel financiado não está sujeito à usucapião.

Os imóveis públicos não estão sujeitos à usucapião, conforme dispõe o art. 102 do Código Civil e a própria Constituição Federal, em seu art. 183, § 3º.

Entende-se que, nesse caso, o particular que está na área pública possui sua mera detenção, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para o reconhecimento do direito.

Mas, imóvel financiado é imóvel público?

Não se trata de imóvel público, mas os recursos utilizados sim!

No caso de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação não há possibilidade de usucapião, pois o imóvel financiado com esses recursos possui caráter público em razão da função social do financiamento já que esse tem por finalidade possibilitar a aquisição de moradias a baixo custo para a população.

Veja o recentíssimo julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

[...] ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de bem vinculado a contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), não há possibilidade de usucapião, porquanto o imóvel financiado com recursos do SFH possui caráter público em razão da função social do financiamento - o qual tem por objetivo possibilitar a aquisição de moradias a baixo custo para a população. Precedentes. 2. Admitindo-se a hipótese de aquisição por usucapião de imóveis financiados com recursos do SFH, seria possível ao ocupante de imóvel financiado adquirir a propriedade definitiva, livre da hipoteca e sem ter de adimplir o financiamento, após o simples transcurso do prazo aquisitivo previsto em lei, o que causaria inevitável prejuízo financeiro do sistema habitacional. (TRF4, AC 5003681-89.2016.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/11/2019) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELA AGRAVANTE. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NESTA SESSÃO. CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016657-88.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. MARCUS TULIO SARTORATO, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2020).

Como se percebe, a justificativa seria de que se admitindo usucapião nessas hipóteses seria possível ao ocupante de imóvel financiado adquirir a propriedade definitiva, livre da hipoteca e sem ter de pagar o financiamento, após o simples transcurso do prazo previsto em lei, o que causaria inevitável prejuízo financeiro para todo o sistema habitacional.

Na dúvida, procure um advogado especialista na área.

@cassildasantiago